Termos de Serviço e Políticas

Termos de Serviço

Estes Termos regulam a contratação de serviços prestados pela NexTech Digital enquanto fornecedor estabelecido em Portugal. Leia atentamente antes de efetuar uma encomenda. Se for consumidor (pessoa singular que age para fins que não se inserem na sua atividade comercial, empresarial ou profissional), tem direitos específicos previstos na legislação de proteção ao consumidor aplicável na UE.

1. Serviços

Prestamos serviços digitais e complementares, incluindo, sem limitação: criação e configuração de servidores Discord, desenvolvimento e alojamento de sites, manutenção técnica, e sistemas automatizados. As especificações e alcance de cada serviço constam na proposta ou página de produto aplicável.

2. Formação do Contrato

O contrato entre o Cliente e a NexTech Digital considera-se celebrado quando fornecermos confirmação por escrito (email ou sistema de tickets) da aceitação da encomenda. Antes de submeter a encomenda, o Cliente poderá rever e corrigir os dados. Todas as comunicações são feitas em língua portuguesa.

3. Preços e Pagamento

• Os preços apresentados estão em euros (EUR) e incluem IVA quando aplicável, salvo indicação em contrário.
• Os meios de pagamento aceites são indicados na página de encomenda (ex.: PayPal, cartão, transferência bancária). Os processadores de pagamento terceiros tratam os dados financeiros; não armazenamos dados completos de cartões no nosso servidor.
• Em caso de não pagamento nos prazos acordados, poderemos suspender ou cessar os serviços até regularização.

4. Entrega e Execução

Os prazos de execução indicados são estimativas. A contagem inicia-se após confirmação do pagamento e receção de todos os elementos necessários do Cliente. Eventuais atrasos serão comunicados e justificados; contamos com a colaboração do Cliente para cumprir prazos.

5. Direito de Resolução (Consumidores)

Se for consumidor, dispõe do direito de resolução sem indicação de motivos no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato de serviços. Para exercer este direito, deve informar-nos por escrito (email ou sistema de tickets) dentro do prazo referido.

Exceções: Para contratos de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, o direito de resolução caduca se a execução tiver começado com o seu acordo prévio expresso e reconhecimento de que perde esse direito ao aceitar o início imediato.

6. Reembolsos e Cancelamentos

• Em caso de resolução válida, reembolsaremos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão do consumidor.
• O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo em contrário.

7. Garantias e Responsabilidade

As partes responsabilizam-se pelos atos e omissões próprias. A responsabilidade da NexTech Digital relativamente a danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados é limitada, salvo em caso de culpa grave ou dolo. Para consumidores, esta limitação aplica-se apenas na medida permitida pela lei.

8. Força Maior

Não seremos responsabilizados por incumprimentos resultantes de causas fora do nosso controlo razoável (força maior), incluindo, sem limitação, falhas de terceiros, atos de autoridades, catástrofes naturais, ou interrupções de serviços de infraestruturas.

Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

Encarregado pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados é a NexTech Digital (ver identificação supra). Para questões relativas à privacidade contacte-nos através do email indicado.

Dados Recolhidos e Finalidades

• Dados de identificação e contacto (nome, email, morada, NIF) — para execução do contrato e emissão de fatura.
• Dados técnicos (IP, identificadores de sessão, ID Discord) — para prestação de suporte técnico e segurança.
• Dados de pagamento — processados por prestadores de pagamento; apenas guardamos referências/transacções.

Base Legal

O tratamento assenta, conforme o caso, na execução do contrato, no cumprimento de obrigações legais, no consentimento quando exigido, ou no interesse legítimo do responsável (p.ex. segurança e melhoria de serviços).

Direitos do Titular

Tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento, opor-se ao tratamento e solicitar a portabilidade dos seus dados. Pode também retirar o consentimento quando este for a base do tratamento. Para exercer os seus direitos, contacte-nos por email. Se entender necessário, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de outra autoridade competente na UE.

Conservação

Os dados serão conservados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade do tratamento e cumprir obrigações legais (ex.: fiscais). Periodicamente avaliamos os prazos de conservação aplicáveis.

Cookies

Utilizamos cookies próprios e de terceiros para garantir a funcionalidade do site, analisar o desempenho e personalizar conteúdo. No primeiro acesso poderá gerir as suas preferências de cookies. Pode sempre configurar o seu navegador para bloquear cookies, tendo em conta que algumas funcionalidades podem deixar de estar disponíveis.

Tipos de Cookies

• Estritamente necessários: essenciais para o funcionamento do site.
• Desempenho e análise: para melhorar o site (ex.: Google Analytics).
• Funcionais e marketing: usados por terceiros para publicidade personalizada.

Pagamentos

As condições de pagamento indicadas nas páginas de produto ou proposta são aplicáveis. Para serviços recorrentes, o Cliente será informado sobre modalidades de renovação e cancelamento. Emitimos recibo/fatura quando solicitado e em conformidade com a legislação fiscal.

Reembolsos

Os reembolsos são efetuados quando legalmente devidos (ex.: resolução pelo consumidor dentro do prazo legal e outras situações previstas nestes Termos). Para pedidos de reembolso, abra um pedido no nosso sistema de tickets e forneça os elementos que suportem a sua solicitação.

Suporte e Contacto

Canais

• Discord: discord.gg/6aV5heV566
• Sistema de tickets (para questões contratuais e reembolsos)

Horários e tempos de resposta são indicativos; assuntos urgentes serão tratados com prioridade sempre que possível.

Alterações aos Termos

Poderemos atualizar estes Termos. As alterações serão publicadas nesta página com a data da última atualização. Quando as alterações forem substanciais, notificaremos os Clientes por email ou através dos canais ativos.

Legislação e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para consumidores, a legislação de defesa do consumidor aplicável na União Europeia é igualmente garantida. Em caso de litígio, antes de recorrer aos tribunais, sugerimos a utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios ou a plataforma online de resolução de litígios da UE: ec.europa.eu/consumers/odr/.